HC 964105 - DECISAO

HC 964105 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifestamente configurada na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar o redutor do art. 33, §4º unicamente com base na quantidade e variedade de drogas e na majorante por interestadualidade; estando tal quantidade não valorada na primeira fase da dosimetria, não há bis in idem, sendo cabível aplicar a minorante na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto, mantida a causa de aumento do art. 40, V.

Parties
Paciente: Gabriel Souza de Queiroz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504168-38.2023.8.26.0495); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena (art. 40, V, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Gabriel Souza de Queiroz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504168-38.2023.8.26.0495)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de grande quantidade de entorpecentes e da majorante por interesse estadual
  2. 2 Se a utilização da quantidade de droga para afastar a minorante configura bis in idem quando já valorizada em fase anterior da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifestamente configurada na fundamentação do Tribunal de origem ao afastar o redutor do art. 33, §4º unicamente com base na quantidade e variedade de drogas e na majorante por interestadualidade; estando tal quantidade não valorada na primeira fase da dosimetria, não há bis in idem, sendo cabível aplicar a minorante na fração mínima de 1/6, redimensionando a pena e fixando o regime inicial semiaberto, mantida a causa de aumento do art. 40, V.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 em favor do paciente.
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.