AREsp 2407934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de elementos fático-probatórios (reconhecimento de continuidade delitiva e nova tipificação do fato), medida vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fatos distintos e pela comprovação da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: STUART RODRIGUES VIEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva, Desclassificação Penal (art. 273 Cp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Continuidade Delitiva Desclassificação Penal (art. 273 Cp)

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Parties

STUART RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre ações penais distintas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 273 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de elementos fático-probatórios (reconhecimento de continuidade delitiva e nova tipificação do fato), medida vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fatos distintos e pela comprovação da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.