AREsp 2407934 - DECISAO

AREsp 2407934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de questões fático-probatórias relativas à valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que a revisão pretendida não pode ser realizada nesta via recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Correta valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de questões fático-probatórias relativas à valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que a revisão pretendida não pode ser realizada nesta via recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.