RHC 200244 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a matéria relativa à licitude das provas já havia sido decidida na instância singular e eventual discordância deveria ter sido suscitada naquele momento; além disso, o fundamento para o provimento do recurso (denúncia lastreada em provas ilegítimas) não foi refutado pela defesa, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA; Recorrente: LEONARDO LIRA DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome: Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Ilicitude De Provas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 182/stj

Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Ilicitude De Provas Trancamento De Ação Penal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

Agravante

LEONARDO LIRA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

1 Ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar
2 Existência de fundada suspeita para buscas pessoais e domiciliares
3 Denúncia fundamentada em provas tidas por ilegais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

Não conhecer do agravo regimental