AREsp 2378134 - DECISAO

AREsp 2378134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do contexto fático-probatório (quantidade de droga, forma de acondicionamento, deslocamento interestadual, utilização de 'batedor' e demais circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade ilícita), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se as conclusões das instâncias de origem sobre a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Recorrente: JOEL APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA; Recorrente: LIEGE SILVESTRE DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

JOEL APARECIDO LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

LIEGE SILVESTRE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida exige reexame do contexto fático-probatório (quantidade de droga, forma de acondicionamento, deslocamento interestadual, utilização de 'batedor' e demais circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade ilícita), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se as conclusões das instâncias de origem sobre a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.