RHC 210297 - DECISAO

RHC 210297 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o relaxamento do flagrante na audiência de custódia não implica, por si só, na nulidade dos atos ou na inexistência de justa causa para a ação penal, cabendo ao juízo responsável pela ação penal examinar os elementos indiciários; além disso, há indícios iniciais razoáveis (denúncias anônimas, abordagem de usuários, apreensão de drogas, confissão filmada, mensagens nos celulares) que impedem o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, medida que exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios.

Parties
Impetrante / Paciente: ALINE DO CARMO DE SOUZA; Tribunal De Origem / Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Audiência De Custódia Invasão De Domicílio Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ALINE DO CARMO DE SOUZA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem / Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 Efeitos do relaxamento do flagrante na audiência de custódia
  3. 3 Invasão de domicílio e nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o relaxamento do flagrante na audiência de custódia não implica, por si só, na nulidade dos atos ou na inexistência de justa causa para a ação penal, cabendo ao juízo responsável pela ação penal examinar os elementos indiciários; além disso, há indícios iniciais razoáveis (denúncias anônimas, abordagem de usuários, apreensão de drogas, confissão filmada, mensagens nos celulares) que impedem o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, medida que exige prova inequívoca de atipicidade ou ausência de indícios.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.