HC 963923 - ACORDAO

HC 963923 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, porém negado provimento porque persistiu o vício de instrução devido à ausência da cópia da decisão singular que decretou a prisão preventiva, peça essencial não juntada, não havendo sanamento do vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Processual Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Deficiência de instrução por ausência de documento essencial
  3. 3 Obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, porém negado provimento porque persistiu o vício de instrução devido à ausência da cópia da decisão singular que decretou a prisão preventiva, peça essencial não juntada, não havendo sanamento do vício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.