HC 955155 - ACORDAO

HC 955155 - ACORDAO

A exasperação da pena-base foi corretamente fundamentada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a fixação do regime fechado foi devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, não havendo elementos que configurem constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: Jade Fernandes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Jade Fernandes de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação da fixação do regime fechado nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi corretamente fundamentada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a fixação do regime fechado foi devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto, não havendo elementos que configurem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.