HC 972966 - DECISAO

HC 972966 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e da aplicação do princípio da insignificância não foram enfrentadas expressamente pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUZA LIMA SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Supressão De Instância Insuficiência Probatória

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Parties

ELIAS DE SOUZA LIMA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e da aplicação do princípio da insignificância não foram enfrentadas expressamente pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância e revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.