HC 939176 - ACORDAO

HC 939176 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou a alegação de insuficiência de provas e não combateu o fundamento de admissibilidade: é inadmissível revisar condenação transitada em julgado por habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO TENORIO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO TENORIO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de provas como alegação do recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou a alegação de insuficiência de provas e não combateu o fundamento de admissibilidade: é inadmissível revisar condenação transitada em julgado por habeas corpus, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.