HC 962264 - ACORDAO

HC 962264 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente, com elementos suficientes, o fundamento principal da decisão agravada (impetração substitutiva de revisão criminal), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE DOS SANTOS BARREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Pena Base
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182/stj Revisão Criminal Pena Base

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Parties

ANDRE DOS SANTOS BARREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Limitações da análise de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente, com elementos suficientes, o fundamento principal da decisão agravada (impetração substitutiva de revisão criminal), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.