HC 954268 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação em 11/7/2024 e não se identificou ilegalidade flagrante.
- Parties
- Agravante: MAX JUNIO DE SOUZA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MAX JUNIO DE SOUZA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecida Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado da condenação em 11/7/2024 e não se identificou ilegalidade flagrante.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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