HC 971207 - DECISAO

HC 971207 - DECISAO

A ordem foi denegada por se tratar de impetração destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível), por existirem provas judicializadas nos autos que sustentam a condenação e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: PAULO AIRTON LIMA SOARES FILHO (Ação Penal n. 0815707-34.2023.8.19.0011); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão De Condenação, Provas Judicializadas
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão De Condenação Provas Judicializadas

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Parties

PAULO AIRTON LIMA SOARES FILHO (Ação Penal n. 0815707-34.2023.8.19.0011)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação penal
  2. 2 Suficiência das provas (alegação de condenação baseada apenas em depoimentos policiais)
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por se tratar de impetração destinada a revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível), por existirem provas judicializadas nos autos que sustentam a condenação e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.