AREsp 2116231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base e o afastamento da minorante foram fundamentados em elementos fáticos distintos e na quantidade de droga apreendida, não configurando bis in idem.

Parties
Agravante: WESLEY CARDOSO OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WESLEY CARDOSO OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a majoração da pena-base e o afastamento da minorante foram fundamentados em elementos fáticos distintos e na quantidade de droga apreendida, não configurando bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial