RHC 210810 - DECISAO

RHC 210810 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a situação fático-processual do recorrente não é idêntica à do corréu beneficiado; elementos concretos (interceptações, dados dos aparelhos apreendidos e a volumosa movimentação de entorpecentes atribuída ao núcleo) demonstram a efetiva e ativa participação do paciente em organização criminosa, indícios de reiteração delitiva e gravidade suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva e afastar a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: Marcelo Ramos de Almeida; Corréu: Douglas Duarte Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Negado Provimento
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Ramos de Almeida

Recorrente

Douglas Duarte Soares

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus concedido a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de indícios de atuação em organização criminosa e de reiteração delitiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a situação fático-processual do recorrente não é idêntica à do corréu beneficiado; elementos concretos (interceptações, dados dos aparelhos apreendidos e a volumosa movimentação de entorpecentes atribuída ao núcleo) demonstram a efetiva e ativa participação do paciente em organização criminosa, indícios de reiteração delitiva e gravidade suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva e afastar a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.