AREsp 2831127 - DECISAO

AREsp 2831127 - DECISAO

Apesar de reconhecida a autoria e a materialidade, as provas (quantia reduzida de entorpecentes, fracionamento em pequena quantidade, ausência de instrumentos típicos de tráfico e testemunho policial que não comprova atividade comercial) não demonstraram, de forma suficiente, a prática do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006, impondo a desclassificação para o art.28 e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: CICERO RAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença desclassificatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Materialidade E Autoria

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Parties

CICERO RAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006) versus configuração de posse para uso pessoal (art.28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a autoria e a materialidade, as provas (quantia reduzida de entorpecentes, fracionamento em pequena quantidade, ausência de instrumentos típicos de tráfico e testemunho policial que não comprova atividade comercial) não demonstraram, de forma suficiente, a prática do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006, impondo a desclassificação para o art.28 e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença desclassificatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau constante às fls. 148/149 (desclassificação para o art.28 da Lei nº 11.343/2006).
  • Publique-se.