HC 981586 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: VINICIUS GABRIEL PERES ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2372529-70.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
VINICIUS GABRIEL PERES ROSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2372529-70.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
- 3 Pedido de desclassificação de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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