HC 932935 - DECISAO

HC 932935 - DECISAO

Não havendo elementos concretos aptos a demonstrar dedicação ou integração do paciente a atividade criminosa além da função de 'mula' e reconhecendo-se que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e concedendo-se liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena e mantendo o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 Efeito da condição de 'mula' do tráfico na dosimetria

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos aptos a demonstrar dedicação ou integração do paciente a atividade criminosa além da função de 'mula' e reconhecendo-se que a quantidade de droga, isoladamente, não afasta a minorante, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e concedendo-se liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena e mantendo o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Fica estabelecida a reprimenda definitiva em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão