AREsp 2760779 - DECISAO

AREsp 2760779 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias deduzidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade das buscas em razão da visualização de drogas e fundada suspeita, reputou idôneos os depoimentos policiais quando corroborados, e fundamentou a dosimetria adotando critério jurisprudencial (1/8 sobre o intervalo entre penas) e aplicando as causas de aumento do art. 40, incs. III e VI da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: VITOR MARQUES DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas (buscas Pessoal E Domiciliar), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas (buscas Pessoal E Domiciliar) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

VITOR MARQUES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal policial
  3. 3 Violação dos arts. 157 e 564, IV do CPP

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias deduzidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade das buscas em razão da visualização de drogas e fundada suspeita, reputou idôneos os depoimentos policiais quando corroborados, e fundamentou a dosimetria adotando critério jurisprudencial (1/8 sobre o intervalo entre penas) e aplicando as causas de aumento do art. 40, incs. III e VI da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se