HC 951595 - ACORDAO

HC 951595 - ACORDAO

A expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida, juntamente com as circunstâncias do modus operandi, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; modificar tal entendimento exigiria reexame probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Do Privilégio, Modus Operandi Do Delito, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito PROCESSUAL Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Do Privilégio Modus Operandi Do Delito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS ALBERTO FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a expressiva quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do crime justificam a não aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto probatório para modificar entendimento sobre dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A expressiva quantidade e a natureza da droga apreendida, juntamente com as circunstâncias do modus operandi, justificam o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; modificar tal entendimento exigiria reexame probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental