REsp 2101730 - ACORDAO

REsp 2101730 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e ao regime inicial, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos para sanar tal omissão. Contudo, mantida a conclusão de origem de que, diante de elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, indícios que justificaram busca e apreensão), não se demonstrou que o réu seja pequeno traficante ou que não se dedique habitual e anteriormente a atividades delituosas, de modo que o redutor não se aplica; manteve-se igualmente o regime inicial fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Parties
Embargante: HENRIQUE PORTO NUNES FERREIRA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes ao julgado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Maus Antecedentes, Prova E Valoração Dos Elementos Materiais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Maus Antecedentes +1 more

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Parties

HENRIQUE PORTO NUNES FERREIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Omissão no acórdão quanto à aplicação do redutor e ao regime

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à análise da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e ao regime inicial, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos para sanar tal omissão. Contudo, mantida a conclusão de origem de que, diante de elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, indícios que justificaram busca e apreensão), não se demonstrou que o réu seja pequeno traficante ou que não se dedique habitual e anteriormente a atividades delituosas, de modo que o redutor não se aplica; manteve-se igualmente o regime inicial fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes ao julgado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas.
  • Mantém-se o julgado quanto à não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e quanto à fixação do regime inicial fechado, sem modificação do decisum.