HC 981781 - DECISAO

HC 981781 - DECISAO

Verificado que o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos (aproximadamente 1,75 kg de cocaína, fracionamento, material de embalagem e aparelhos celulares, além de depoimentos e informações sobre distribuição) que caracterizam o tráfico, mostrou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e constatou-se reiteração de pedido e coincidência com HC n. 959.802/SP; por tais razões não houve manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA DO CARMO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Impetração
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

MATHEUS DA SILVA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de origem fundamentou-se em elementos concretos (aproximadamente 1,75 kg de cocaína, fracionamento, material de embalagem e aparelhos celulares, além de depoimentos e informações sobre distribuição) que caracterizam o tráfico, mostrou-se inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e constatou-se reiteração de pedido e coincidência com HC n. 959.802/SP; por tais razões não houve manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.