HC 981460 - DECISAO

HC 981460 - DECISAO

Verificada impetração anterior de habeas corpus idêntico (HC n. 632.502/SP) em favor da mesma parte e contra o mesmo acórdão, o pedido constitui mera reiteração, sendo inadmissível no Superior Tribunal, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: CELSO TEIXEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca E Apreensão Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido

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Parties

CELSO TEIXEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus repetido contra mesmo acórdão
  2. 2 Alegação de utilização de provas ilícitas obtidas em busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Verificada impetração anterior de habeas corpus idêntico (HC n. 632.502/SP) em favor da mesma parte e contra o mesmo acórdão, o pedido constitui mera reiteração, sendo inadmissível no Superior Tribunal, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.