HC 879596 - DECISAO

HC 879596 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: as diligências e a busca no hotel foram precedidas de fundada suspeita (denúncia anônima combinada com observação direta) e, quanto à atenuante da confissão, aplicou-se a Súmula 630/STJ, porquanto houve apenas admissão de posse e não reconhecimento de traficância, não havendo ilegalidade na dosimetria que justifique a supressão da pena no habeas corpus.

Parties
Paciente: WALISON MOURA DA COSTA; Paciente: JOÃO PAULO PORTO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilícitude De Prova, Confissão Espontânea, Atenuante, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilícitude De Prova Confissão Espontânea Atenuante Súmula 630/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALISON MOURA DA COSTA

Paciente

JOÃO PAULO PORTO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar em local equiparado (hotel)
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: as diligências e a busca no hotel foram precedidas de fundada suspeita (denúncia anônima combinada com observação direta) e, quanto à atenuante da confissão, aplicou-se a Súmula 630/STJ, porquanto houve apenas admissão de posse e não reconhecimento de traficância, não havendo ilegalidade na dosimetria que justifique a supressão da pena no habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus