HC 983190 - DECISAO

HC 983190 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem porque a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou idônea fundamentação ancorada em elementos concretos que justificassem a restrição da liberdade — tendo-se limitado, em essência, à gravidade abstrata do delito — e diante da quantidade de droga apreendida não considerada exorbitante, sendo, portanto, inadequada a manutenção da prisão preventiva nos termos em que foi fundamentada; ressalvou-se a possibilidade de decretação de prisão provisória no caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraguaçu/MG; Menor Envolvido Nos Fatos: Otávio Henrique Floriano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revolvimento Fático Probatório, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revolvimento Fático Probatório Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇa DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraguaçu/MG

Juízo De Origem

Otávio Henrique Floriano

Menor Envolvido Nos Fatos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem porque a decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou idônea fundamentação ancorada em elementos concretos que justificassem a restrição da liberdade — tendo-se limitado, em essência, à gravidade abstrata do delito — e diante da quantidade de droga apreendida não considerada exorbitante, sendo, portanto, inadequada a manutenção da prisão preventiva nos termos em que foi fundamentada; ressalvou-se a possibilidade de decretação de prisão provisória no caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de origem, desde que fundamentadamente, sem prejuízo da decretação da prisão provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou da superveniência de motivos concretos.
  • Comunique-se com urgência.