HC 968448 - DECISAO

HC 968448 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e as circunstâncias (posse de grande quantidade de entorpecentes fracionados e embalados, rádio transmissor em funcionamento, referências à facção e confissão informal) foram suficientes para inferir vinculação do paciente a organização criminosa com estabilidade e permanência, justificando a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e afastando a alegada inépcia.

Parties
Paciente: RYAN NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Prova E Valoração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Prova E Valoração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RYAN NASCIMENTO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e as circunstâncias (posse de grande quantidade de entorpecentes fracionados e embalados, rádio transmissor em funcionamento, referências à facção e confissão informal) foram suficientes para inferir vinculação do paciente a organização criminosa com estabilidade e permanência, justificando a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 e afastando a alegada inépcia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se