AREsp 2845596 - DECISAO

AREsp 2845596 - DECISAO

Não conheço do agravo por insuficiente impugnação específica da fundamentação da inadmissão (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). No mérito de ofício, reconhece-se ilegalidade na exclusão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando tal exclusão se funda apenas em ações penais em curso; aplicando a fração de 1/2, reduz a pena final e determina abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos, autorizando habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: SAMUEL THALLISON ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Especial (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Impugnação Específica (súmula 182/stj)

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Parties

SAMUEL THALLISON ALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial e confissão de corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por insuficiente impugnação específica da fundamentação da inadmissão (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ). No mérito de ofício, reconhece-se ilegalidade na exclusão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando tal exclusão se funda apenas em ações penais em curso; aplicando a fração de 1/2, reduz a pena final e determina abrandamento do regime e substituição por penas restritivas de direitos, autorizando habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício.