RHC 211987 - DECISAO

RHC 211987 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite reexame do conjunto fático-probatório; não há prova de plano da alegada violação de domicílio; e a prisão preventiva mostrou-se fundada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: E. V. O.; Coacusado: F. O.; Coacusada (adolescente): D. S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Corrupção De Menores Prisão Preventiva Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

E. V. O.

Paciente

F. O.

Coacusado

D. S. F.

Coacusada (adolescente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 tipificação dos fatos
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, na via estreita do habeas corpus, não se admite reexame do conjunto fático-probatório; não há prova de plano da alegada violação de domicílio; e a prisão preventiva mostrou-se fundada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.