HC 983798 - DECISAO

HC 983798 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de documentos indispensáveis (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e outros), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; em face disso, e com fulcro no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Thalia Silva Teixeira; Paciente: Alex Santos de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

Thalia Silva Teixeira

Paciente

Alex Santos de Faria

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia da decisão que determinou a prisão preventiva
  3. 3 Ônus do impetrante de produzir elementos documentais consistentes

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de documentos indispensáveis (cópia da decisão que determinou a prisão preventiva, folha de antecedentes criminais e outros), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; em face disso, e com fulcro no art. 210 do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.