HC 983223 - DECISAO

HC 983223 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na via substitutiva e, no exame de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem afastou a nulidade por não haver demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, tendo a extração sido autorizada judicialmente e realizada por ferramenta forense com geração de hash, de modo que a impetração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via excepcional.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova
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Parties

GUILHERME AUGUSTO DIONISIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a idoneidade das provas
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na via substitutiva e, no exame de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem afastou a nulidade por não haver demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia, tendo a extração sido autorizada judicialmente e realizada por ferramenta forense com geração de hash, de modo que a impetração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via excepcional.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.