HC 960202 - DECISAO

HC 960202 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida não se mostra excessiva, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e sem apreensão de arma de fogo, o parecer ministerial foi favorável, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º, são suficientes e proporcionais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: IVAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

IVAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida não se mostra excessiva, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e sem apreensão de arma de fogo, o parecer ministerial foi favorável, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º, são suficientes e proporcionais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Intime-se o Ministério Público Estadual