REsp 2175716 - DECISAO

REsp 2175716 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca veicular foi legítima em razão de denúncia anônima circunstanciada, monitoramento prévio e comportamento objetivo e suspeito do acusado (nervosismo), além da confissão e da apreensão de cerca de 5 kg de maconha, não havendo nulidade das provas; quanto ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, embora a quantidade de droga permita modular a fração da minorante, a fração de 1/3 aplicada na sentença de primeiro grau mostrou-se adequada ao caso concreto; por fim, o STJ, aplicando a Súmula 568, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a minorante na fração de 1/3 e restabelecer a dosimetria da sentença, sem reexaminar o acervo...

Parties
Recorrente / Condenado: CHRISTIAN ANTONIO FERNANDES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHRISTIAN ANTONIO FERNANDES

Recorrente / Condenado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular realizada com base em denúncia anônima circunstanciada e em monitoramento prévio
  2. 2 Admissibilidade da redução da pena pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e modulação da fração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca veicular foi legítima em razão de denúncia anônima circunstanciada, monitoramento prévio e comportamento objetivo e suspeito do acusado (nervosismo), além da confissão e da apreensão de cerca de 5 kg de maconha, não havendo nulidade das provas; quanto ao art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, embora a quantidade de droga permita modular a fração da minorante, a fração de 1/3 aplicada na sentença de primeiro grau mostrou-se adequada ao caso concreto; por fim, o STJ, aplicando a Súmula 568, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer a minorante na fração de 1/3 e restabelecer a dosimetria da sentença, sem reexaminar o acervo...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3