HC 982868 - DECISAO

HC 982868 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque o ingresso forçado no domicílio não se encontrava lastreado em fundadas razões suficientes: declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e suas derivadas, cassaram-se o acórdão e a sentença, determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas e a realização de novo julgamento pelo juízo de origem, e determinou-se a soltura do paciente até nova manifestação do juízo de primeiro grau, com extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: LUCAS SAMUEL FELLIPE DA SILVA; Corréu: Bruno dos Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS SAMUEL FELLIPE DA SILVA

Paciente

Bruno dos Santos Barbosa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar e suas derivadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque o ingresso forçado no domicílio não se encontrava lastreado em fundadas razões suficientes: declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e suas derivadas, cassaram-se o acórdão e a sentença, determinou-se o desentranhamento das provas ilícitas e a realização de novo julgamento pelo juízo de origem, e determinou-se a soltura do paciente até nova manifestação do juízo de primeiro grau, com extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas delas decorrentes.
  • Cassar o acórdão confirmatório e a sentença condenatória.