AREsp 2385785 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 207/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impendindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o recurso negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
DIREITO PENAL PROCESSO CIVIL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Vedação à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 207/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impendindo o conhecimento do agravo regimental; além disso, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso não provido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.