HC 959140 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque o decreto veio concretamente fundamentado na materialidade e indícios de autoria e, especialmente, na gravidade concreta demonstrada pela apreensão de aproximadamente 6 kg de maconha, o que revela risco à ordem pública e afasta a adequação de medidas cautelares diversas; assim, não se caracterizou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: JONATHAN CARVALHO CONT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JONATHAN CARVALHO CONT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
3 Caracterização de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva do agravante