HC 951121 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade, e nos autos não há elementos que evidenciem violação manifesta do ordenamento jurídico ou abuso de poder.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame da dosimetria da pena
- 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus substitutivo
- 3 Possibilidade excepcional de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para reexaminar a dosimetria da pena na ausência de flagrante ilegalidade, e nos autos não há elementos que evidenciem violação manifesta do ordenamento jurídico ou abuso de poder.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
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