HC 938241 - ACORDAO

HC 938241 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base nas provas colhidas, que a prática delitiva envolveu adolescente; diante da jurisprudência consolidada de que o art. 40, VI, da Lei de Drogas incide quando o crime envolver ou visar atingir menor independentemente de prova de corrupção, e considerando a impossibilidade de revolvimento das provas em habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Wellington Andrade Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Envolvimento De Menor, Revolvimento De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Envolvimento De Menor Revolvimento De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Wellington Andrade Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 exige demonstração da participação ativa do menor
  2. 2 Se é possível afastar a majorante sem o revolvimento do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base nas provas colhidas, que a prática delitiva envolveu adolescente; diante da jurisprudência consolidada de que o art. 40, VI, da Lei de Drogas incide quando o crime envolver ou visar atingir menor independentemente de prova de corrupção, e considerando a impossibilidade de revolvimento das provas em habeas corpus, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.