HC 942217 - ACORDAO

HC 942217 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque ficou demonstrada a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (fuga do acusado, queda de porção de entorpecente, confissão de existência de drogas na residência e apreensão de quantidade significativa de maconha, balança e registro), afastando-se a nulidade por violação de domicílio; quanto à desclassificação para posse para uso pessoal, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: JORGE MICHAEL DANTAS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

JORGE MICHAEL DANTAS DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado quando fundada em fundadas razões/situação de flagrante delito
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) sem prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque ficou demonstrada a existência de fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (fuga do acusado, queda de porção de entorpecente, confissão de existência de drogas na residência e apreensão de quantidade significativa de maconha, balança e registro), afastando-se a nulidade por violação de domicílio; quanto à desclassificação para posse para uso pessoal, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JORGE MICHAEL DANTAS DE MENEZES
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus