HC 961476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração configurou mera reiteração de pedidos já formulados em habeas corpus anteriores, sendo inadmissível a nova via, além de não se vislumbrar, diante dos autos apresentados, evidência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties: Agravante: EDNALDO VITAL DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido
Outcome: Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Inevidência De Constrangimento Ilegal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Inevidência De Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EDNALDO VITAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido; Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus Mantido

Legal Issues

1 Nulidade por invasão de domicílio
2 Reiteração de habeas corpus como causa de inadmissibilidade
3 Necessidade de demonstração de constrangimento ilegal evidente para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante.