HC 895778 - ACORDAO

HC 895778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias autorizadoras da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, providência vedada nesta via recursal conforme jurisprudência consolidada e Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON DEIVID SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos E Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ROBSON DEIVID SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em agravo regimental/habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga e das circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório e das circunstâncias autorizadoras da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, providência vedada nesta via recursal conforme jurisprudência consolidada e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.