HC 859707 - ACORDAO

HC 859707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, CF), afastou-se a alegada quebra da cadeia de custódia com base no laudo pericial e registros de apreensão, e porque o reconhecimento de vícios exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

DYEGO MARADONA ANTONIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões que justificaram o ingresso policial no domicílio (exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, CF), afastou-se a alegada quebra da cadeia de custódia com base no laudo pericial e registros de apreensão, e porque o reconhecimento de vícios exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal a quo não podem ser conhecidas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental