HC 833932 - ACORDAO

HC 833932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de incompetência do órgão julgador fracionário não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância) e porque a dosimetria, a fixação do regime inicial fechado e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos não revelaram ilegalidade diante dos maus antecedentes, da reincidência e do quantum superior a quatro anos.

Parties
Agravante: ELAINE MARI DA SILVA ALMEIDA; Agravante: RUBENS AMBROSIO; Agravante: KLEBER MARIANO DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Do Órgão Julgador Fracionário, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Competência Do Órgão Julgador Fracionário Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

ELAINE MARI DA SILVA ALMEIDA

Agravante

RUBENS AMBROSIO

Agravante

KLEBER MARIANO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tese de incompetência do órgão julgador fracionário não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Eventual bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de incompetência do órgão julgador fracionário não foi apreciada pelo tribunal de origem (impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância) e porque a dosimetria, a fixação do regime inicial fechado e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos não revelaram ilegalidade diante dos maus antecedentes, da reincidência e do quantum superior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão impugnada