RHC 210010 - DECISAO

RHC 210010 - DECISAO

O recurso foi denegado porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de vínculo com organização criminosa e histórico de envolvimento com tráfico, configurando perigo concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia preventiva; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes à luz da gravidade concreta dos fatos e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ALAN DANIEL DOS SANTOS MAGALHÃES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALAN DANIEL DOS SANTOS MAGALHÃES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, indícios de vínculo com organização criminosa e histórico de envolvimento com tráfico, configurando perigo concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia preventiva; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes à luz da gravidade concreta dos fatos e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.