HC 947545 - ACORDAO

HC 947545 - ACORDAO

O agravante limitou-se a reiterar argumentos destinados a revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sem rebater o fundamento principal da decisão agravada; aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO DE PAULA FLORENTINO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Ilegalidade Das Provas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Ilegalidade Das Provas Busca Pessoal Por Guardas Municipais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DE PAULA FLORENTINO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de usar habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegada ilegalidade das provas em razão de busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante limitou-se a reiterar argumentos destinados a revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, sem rebater o fundamento principal da decisão agravada; aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.