HC 886676 - ACORDAO

HC 886676 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — que assentou a majoração da pena-base pelo cometimento do crime durante cumprimento de pena e pelo reconhecimento como chefe do tráfico, e a aplicação da reincidência e do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 — atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DAVID HENDREU DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Súmula 182/stj, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Súmula 182/stj Reincidência Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

DAVID HENDREU DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pelo fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena por outro delito e por reconhecimento como chefe do tráfico
  2. 2 Uso da reincidência para majorar a pena na segunda fase da dosimetria e para afastar a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — que assentou a majoração da pena-base pelo cometimento do crime durante cumprimento de pena e pelo reconhecimento como chefe do tráfico, e a aplicação da reincidência e do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 — atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.