REsp 2111782 - ACORDAO

Houve contradição entre a fundamentação (que reconheceu a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e calculou a pena em 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão e 653 dias-multa) e o dispositivo do acórdão (que manteve a pena originária de 5 anos, 7 meses e 15 dias e 560 dias-multa); por isso os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a contradição e ajustar o dispositivo à fundamentação, fixando a pena em 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão e 653 dias-multa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Dosimetria, Regime Inicial

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Dosimetria Regime Inicial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Contradição na decisão ao não alterar a pena no dispositivo apesar do reconhecimento da minorante
2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
3 Fixação do regime inicial em razão das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

Acolher os embargos de declaração.
Sanar a contradição e estabelecer a pena em 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão.