HC 831915 - ACORDAO

HC 831915 - ACORDAO

Verificada a ausência de relevância suficiente na quantidade e natureza do material apreendido (29 pedras de crack e 3 trouxinhas de maconha), aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3); havendo flagrante ilegalidade apta à constatação sumária, é possível a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, com consequente redução da pena e imposição de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para fins de aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de relevância suficiente na quantidade e natureza do material apreendido (29 pedras de crack e 3 trouxinhas de maconha), aplica-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3); havendo flagrante ilegalidade apta à constatação sumária, é possível a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, com consequente redução da pena e imposição de regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem para aplicar a fração máxima de redução do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), nos termos fixados pelo relator, com regime inicial aberto e substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo...