HC 906927 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque a decisão atacada permaneceu correta diante da ausência de documentação do consentimento do morador para o ingresso policial e da falta de elementos que justificassem, de forma objetiva, a violação do domicílio; ademais, o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para revisar matéria de mérito.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: ANTONIO OSCAR FERREIRA NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Apreensão De Entorpecentes

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Habeas Corpus Nulidade De Prova Apreensão De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

ANTONIO OSCAR FERREIRA NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

1 Nulidade da busca domiciliar por falta de autorização do morador documentada
2 Aplicabilidade do habeas corpus como meio para revisar decisão de mérito
3 Requisito de fundada suspeita objetiva para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem no habeas corpus em favor de ANTONIO OSCAR FERREIRA NETO