HC 923214 - ACORDAO

HC 923214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, na avaliação do Tribunal, a expressiva quantidade de droga apreendida (733,03 g) e a presença de apetrechos típicos do tráfico demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS GABRIEL CARVALHO RODRIGUES APARECIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCAS GABRIEL CARVALHO RODRIGUES APARECIDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na avaliação do Tribunal, a expressiva quantidade de droga apreendida (733,03 g) e a presença de apetrechos típicos do tráfico demonstram dedicação do réu à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; manteve-se o regime inicial fechado em razão da pena-base fixada acima do mínimo legal e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a dosimetria que fixou a pena em 5 anos, 2 meses e 15 dias em regime inicial fechado e 520 dias-multa