HC 966205 - ACORDAO

HC 966205 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem o conhecimento do habeas corpus substitutivo ou a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: William; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

William

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo em face da alegação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade que justificassem o conhecimento do habeas corpus substitutivo ou a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.